Artigo Da Constituição De 1973 Xv Seção 8 » soudaitianxia.com
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Da Administração Pública. Seção I Disposições Gerais Art. 38. Ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições: I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função. Seção II Das Atribuições do Presidente da República Art. 84. Compete. XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstas nesta Constituição; XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional. Da Administração Pública Seção I. XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis,. para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei. CAPÍTULO XV - DO TABELIONATO DE PROTESTO: itens 1 a 119 Seção I - Das. Seção VI - Da Desistência e da Sustação do Protesto: itens 57 a 64 Seção VII - Do Pagamento: itens 65 a 69 Seção VIII - Do Protesto de. Seção II - Da Escrituração e Ordem do Serviço: itens 8 a 29 Seção III - Do Nascimento: itens 30 a 46.

30 Seção III – Da Constituição das Comissões. 30 Seção IV – Das Atribuições das Comissões de Salário Mínimo 30 Seção V. 41 Seção XV – Das Outras Medidas Especiais de Proteção 41 Seção XVI – Das Penalidades 42 Título II-A – Do Dano Extrapatrimonial. Da Administração Pública Seção II Dos Servidores Públicos Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.

adin 2.652-6, d.o. de 03/12/2003: o tribunal julgou procedente o pedido formulado na inicial da aÇÃo, para, sem reduÇÃo de texto, emprestar À expressÃo "ressalvados os advogados que se sujeitam exclusivamente aos estatutos da oab", contida no parÁgrafo Único do artigo 14 do cÓdigo de processo civil, com a redaÇÃo imprimida pela lei federal nº 10.358, de 27 de dezembro de 2001. Lei de Licitações - Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras.

Art. 2º É vedado ao médico do Trabalho, sob pena de violação do sigilo médico profissional, disponibilizar, à empresa ou ao empregador equiparado à empresa, as informações exigidas no anexo XV da seção III, "SEÇÃO DE RESULTADOS DE MONITORAÇÃO BIOLÓGICA", campo 17 e seguintes, do PPP, previstos na IN n.º 99/2003. Parágrafo único. Constituição Federal Artigos 196 a 200 Seção II DA SAÚDE Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 TÍTULO VIII Da Ordem Social CAPÍTULO I Disposição Geral Art. 193. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. CAPÍTULO II Da Seguridade Social SEÇÃO I Disposições Gerais Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações. Código das Sociedades Comerciais - 1 Código das Sociedades Comerciais Decreto-Lei n.º 262/86 de 2 de Setembro Actualizado de acordo com as alterações introduzidas pelos. ARTIGO 1. Em tempo de paz, qualquer estrangeiro poderá,.ível de extradição segundo a lei brasileira"; ou. V- que não satisfaça às condições de sa\xC3". aos brasileiros, nos termos da Constituição.

Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997 CAPÍTULO VII. Constituição da Companhia. SEÇÃO I. Requisitos Preliminares. Art. 80. A constituição da companhia depende do cumprimento dos seguintes requisitos preliminares: I - subscrição, pelo menos por 2 duas pessoas, de todas as ações em que se divide o capital social fixado no estatuto. Este conteúdo é parte de uma parceria entre o Instituto Mattos Filho e o Politize!, que juntos explicam os direitos fundamentais descritos no Artigo 5º da Constituição. Este é o artigo responsável por assegurar uma vida digna, livre e igualitária a todos os cidadãos de nosso País. tível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecen-tes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo. Nos termos do art. 133, da Constituição Federal, o advogado é indispensável à administração da justiça,. Próximo artigo Seção XV – Da Execução. Flavio Olimpio de Azevedo. Bacharel em Direito-Graduação em Dezembro de 1973. Art. 36 - Poderá concorrer ao pleito de 15 de novembro de 1974 nos Estados do Rio de Janeiro e da Guanabara, o eleitor que se filiar a Partido Político, no prazo de 15 quinze dias contados da data da publicação desta Lei, ficando dispensado do prazo a que se refere o art. 1º da Lei nº 5.782, de 6 de junho de 1972. Art. 37 - O Presidente.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Presidência da Seção de Direito Privado GAPRI – Grupo de Apoio ao Direito Privado Quadro comparativo do Código de Processo Civil Lei 5.869/1973 e Lei 13.105/2015 1 LEGENDA REFERENTE ÀS CORRESPONDÊNCIAS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973: Parte integrante do artigo, sem correspondência. Da Diretoria da Seção e da Subseção Art. 32. No início do seu mandato, a 1º de fevereiro, os membros do Conselho elegerão, dentre eles, a sua Diretoria, composta de Presidente, Vice-Presidente, 1º e 2º Secretários, e Tesoureiro Parágrafo único. A Diretoria do Conselho é a mesma da Seção respectiva. Art.

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