Senator Do Estado Do Distrito Legislativo 32 » soudaitianxia.com
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Do Distrito Federal Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição. Texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, com as alterações determinadas pelas Emendas Constitucionais de Revisão n os 1 a 6/94, pelas Emendas Constitucionais n 1/92 a. Do Poder Legislativo. Seção I Do Congresso Nacional. Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. § 1º Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos. Do Distrito Federal e dos Territórios. Seção I Do Distrito Federal. Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta. Seção VIII – Do Processo Legislativo. Seção IV – Dos Impostos dos Estados e do Distrito Federal. 83 Seção V – Dos Impostos dos Municípios. Emenda Constitucional no 32, de 2001.

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. 32. Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente. Estado, incluindo o Distrito Federal. Os senadores são eleitos segundo o sistema de voto majoritário, com mandato de oito anos. Assim, cada mandato de senador dura duas legislaturas. A representação de cada estado e do Distrito Federal é renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços. Dessa forma, ora a disputa. O Estado resultante da fusão preservou este nome, e a cidade do Rio de Janeiro passou a ser a capital do novo Estado. Somente com a Constituição de 1988, Brasília passou a ser a capital do país, situada no Distrito Federal, que, por sua vez, deixou de ser mera autarquia territorial para se tornar efetivamente um ente federativo, com autonomia parcialmente tutelada pela União. § 3° Para os fins deste Decreto, inclusive nos aspectos orçamentários e financeiros, deve-se entender que a Corregedoria-Geral do Distrito Federal, existente até 31 de dezembro de 2010, foi transformada na Secretaria de Estado de Transparência e Controle do Distrito Federal, não se aplicando o disposto no inciso I do §1º do art. 1º deste decreto.

Conferência Distrital de Educação, que debaterá o projeto do Plano Decenal de Educação do Distrito Federal, a ser encaminhado para apreciação do Poder Legislativo, nos termos do Plano Nacional de Educação, com a finalidade de definir objetivos, diretrizes e metas para a educação no Distrito Federal. das decisões do Estado e do aperfeiçoamento democrático de suas instituições, exercendo a soberania popular pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, além do plebiscito, do referendo e da iniciativa popular no processo legislativo. Parágrafo único. O Estado prestigiará e facultará, nos.

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